Lei de Uso e Ocupação do Solo

O que é ?

A legislação de ordenamento, uso e ocupação do solo por sua vez estabelece os parâmetros para a instalação de usos, define os índices e a intensidade de ocupação dos terrenos públicos e privados. É o instrumento que possibilita a aplicação prática das diretrizes constante do Plano Diretor e é o principal instrumento responsável pelas feições que a cidade assume, tanto do ponto de vista formal, quanto funcional na medida em que induz ao declínio, surgimento ou consolidação de centralidades.

A concepção simultânea dos três instrumentos objeto dos trabalhos, cada qual com suas funções, permitirá vislumbrar com grande abrangência e diversos graus de aproximação o cenário futuro da cidade.

A LEI

Após as audiências sobre a Proposta de Lei do Plano Diretor, e a definição da proposta da Lei de Uso e Ocupação do Solo disponibilizaremos nesta página à população.