O que é o Plano Diretor ?

 
 
 
 

plandodiretor-2_02

O Plano Diretor tem suas funções definidas no capítulo III da lei federal 10.257 de 2001 – Estatuto da Cidade e consiste, basicamente, na previsão de aplicação de um conjunto de instrumentos cujo objetivo é garantir que as propriedades urbanas cumpram sua função social ou seja, que assegurem o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, a justiça social e o desenvolvimento de atividades econômicas. É parte integrante do sistema municipal de planejamento, em conjunto com planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais que devem obedecer às prioridades estabelecidas.

Os Planos Diretores estabelecem diretrizes gerais de ocupação para as diversas regiões das cidades de acordo com suas características, necessidades e potencialidades, indicando ainda as formas principais de mobilidade. É através de instrumentos estabelecidos que se obtêm os meios legais para a aplicação destas diretrizes. Devem ser revistos periodicamente indicando a necessidade de ajustar ou aperfeiçoar os instrumentos disponíveis ou mesmo inserir novos instrumentos. Embora possa definir objetivos, o papel fundamental de um Plano Diretor é definir diretrizes e estabelecer meios para segui-las. Seu horizonte, portanto, é de médio prazo, seu alcance é limitado à área de abrangência do município e sua aplicação é de responsabilidade exclusiva do poder municipal.

 

ações 01-06

 

ASSISTA NOSSO CANAL DO YOUTUBE

[--INSCREVA-SE--]